Termos e Condições
IMPORTANTE – CONTRATO ELETRÓNICO. LEIA ATENTAMENTE ESTES
TERMOS DE UTILIZAÇÃO. ESTES TERMOS E CONDIÇÕES SÃO UM
CONTRATO CELEBRADO ENTRE A TRE LAVANDARIAS E
REPRESENTAÇÕES, LDA., COM SEDE NO CAMPO 24 DE AGOSTO, 173,
4300-505 PORTO, MATRICULADA NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO
COMERCIAL DO PORTO SOB O NÚMERO ÚNICO DE MATRÍCULA E DE
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COLETIVA 502706376, COM O CAPITAL
SOCIAL DE €80.000,00 (OITENTA MIL EUROS), DORAVANTE DESIGNADA
POR “NÓS” OU “NORSEC” E A PESSOA SINGULAR QUE CRIAR UMA
CONTA NA APLICAÇÃO MOBILE OU WEBSITE NORSEC (ADIANTE
DESIGNADO “UTILIZADOR“). AO CLICAR EM “ACEITAR”, O UTILIZADOR
GARANTE QUE TEM CAPACIDADE JURÍDICA PARA CELEBRAR O
PRESENTE CONTRATO, QUE É MAIOR DE IDADE E COMPROMETE-SE A
ACEITAR E A RESPEITAR OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES.
RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO
UTILIZADOR POR PARTE DA NORSEC APLICA-SE A POLÍTICA DE
PRIVACIDADE DISPONÍVEL EM ??I. INDEPENDENTEMENTE DE
QUALQUER ACEITAÇÃO FORMAL, AO ACEDER À SUA CONTA NA
PLATAFORMA E UTILIZAR O SERVIÇO, O UTILIZADOR ESTÁ A
MANIFESTAR A SUA CONCORDÂNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES
A CADA MOMENTO EM VIGOR, PELO QUE É RECOMENDÁVEL A SUA
LEITURA PERIÓDICA.
TERMOS E CONDIÇÕES DE ADESÃO AO SERVIÇO NORSEC
PREÂMBULO
1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a TRE
LAVANDARIAS E REPRESENTAÇÕES, LDA, com sede no Campo 24 de
Agosto, nº 173, 4300-505 Porto, número de identificação fiscal 502706376 e
contacto +351 226009852, doravante designada por “NorSec” e as pessoas
que desejem efetuar compras através do website https://www.topcostura-norsec.com ou da app NorSec doravante designadas por “Utilizador”.
2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do
website https://www.topcostura-norsec.com ou da app NorSec serão reguladas
exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições
previamente disponíveis no website.
1. Serviço NorSec
1.1 A Plataforma online (doravante, a “Plataforma”) tem como principal objetivo
conceder aos seus Utilizadores um serviço (doravante, o “Serviço”) que
consiste na:
a) recolha de peças de roupa (doravante, “Peças”) no seu domicílio ou noutro
endereço da sua escolha, nos termos descritos nestes Termos e Condições;
b) limpeza/engomadoria dessas peças, que será realizada de acordo com os
níveis de serviço estabelecidos nestes Termos e Condições;
c) entrega das Peças lavadas e/ou engomadas no domicílio do Utilizador ou
noutro endereço por este selecionado.
1.2 Para ter acesso ao Serviço, deverá criar uma conta de Utilizador na
Plataforma, aceitar os presentes Termos e Condições e tomar conhecimento
da Política de Privacidade da Plataforma. As funcionalidades acessíveis a partir
da Plataforma, através do seu perfil de Utilizador, são as seguintes:
a) Iniciar sessão na Plataforma;
b) Gerir os seus dados pessoais (de identificação, contacto, endereço de
entrega e recolha de Peças, dados de pagamento) e consultar o seu histórico
de Pedidos (tal como definidos abaixo);
c) Consultar a todo o tempo os presentes Termos e Condições e a Política de
Privacidade da Plataforma;
d) Enviar um pedido de suporte;
e) Realizar e alterar Pedidos (tal como definidos abaixo); através de:
i. Validação de zona e morada de entrega/recolha das Peças, com recurso a
base de dados de códigos postais;
ii. Validação de horários e dias de entrega/recolha;
iii. Adicionar notas ao Pedido, nomeadamente a referência de que o mesmo
contém Peças de valor (i.e., com um preço de compra acima de 300 EUR);
iv. Em caso de agendamento, possibilidade de alteração do Pedido até 24h
antes da data da recolha das Peças no domicílio ou outro endereço indicado
pelo Utilizador.
f) Realizar pagamentos online dos Pedidos, através do interface disponibilizado
pelo seu prestador de serviços de pagamento.
2. Pedidos
2.1 Através de uma secção dedicada da Plataforma, o Utilizador poderá
realizar um pedido de serviços (doravante, um “Pedido”), que poderá consistir
no seguinte:
a) Lavar, secar e dobrar o número de Peças que o Utilizador coloque dentro de
um saco que lhe seja disponibilizado para o efeito, pelo operador da NorSec,
no momento da recolha;
b) Engomar um número de Peças a determinar pelo Utilizador;
c) Lavar e engomar um número de Peças a determinar pelo Utilizador; ou
d) Limpeza a seco a um número de Peças a determinar pelo Utilizador.
2.2 O Utilizador deverá verificar os detalhes dos Pedidos que dirija à NorSec
através da Plataforma antes de os submeter, uma vez que a NorSec não se
responsabilizará por informação errada que introduza no Pedido,
nomeadamente no que toca ao número ou caracterização das Peças ou o
endereço onde as Peças deverão ser recolhidas ou entregues.
2.3 A submissão de um Pedido através da Plataforma não vincula
contratualmente a NorSec, apenas se criando esse vínculo contratual – ao qual
os presentes Termos e Condições se aplicarão – aquando da aceitação desse
Pedido por parte da NorSec, que será comunicada ao Utilizador através de
envio de mensagem de correio eletrónico para o endereço que nos tenha
fornecido ou através de notificação push na Plataforma.
2.4 A NorSec atribuirá um número a cada Pedido, que será comunicado ao
Utilizador aquando da aceitação do Pedido, e que deverá usar no contexto de
todas as comunicações que mantenha com a NorSec sobre esse Pedido.
2.5 O Utilizador poderá efetuar qualquer alteração ao um Pedido até ao
momento da recolha das Peças .
2.6 O Utilizador poderá cancelar um Pedido até 4 (quatro) horas antes da hora
marcada para a recolha do mesmo, ou remarcar a hora de recolha ou entrega
das suas Peças até 2 (duas) horas antes da hora marcada para a recolha,
diretamente através da Plataforma (caso haja disponibilidade do novo horário
de recolha ou entrega pretendido), ou em momento posterior, caso o Utilizador
contacte diretamente o operador da NorSec encarregado de proceder à recolha
ou entrega e este tenha disponibilidade no novo horário pretendido.
2.7 Em caso de alteração ou cancelamento, a NorSec enviará ao Utilizador um
email ou uma notificação push com a confirmação da aceitação do Pedido
alterado ou do cancelamento do Pedido.
2.8 Poderá alterar, cancelar ou dirigir outras comunicações ou reclamações
sobre os seus Pedidos diretamente através do espaço dedicado da Plataforma
ou através de comunicação escrita para a sede da empresa.
2.9 A alteração ou cancelamento de um Pedido fora do prazo previsto os
números 2.5. ou 2.6. ou a ausência do Utilizador do domicílio onde as Peças
devam ser recolhidas ou entregues no momento da recolha ou da entrega
implica o pagamento de uma verba adicional, a título de cláusula penal
compulsória/moratória, no valor de 10 EUR (dez euros), que não prejudica o
direito da NorSec obter reparação pelos prejuízos sofridos nos termos gerais
do direito.
3. Cancelamento ou Reagendamento de um Pedido pela NorSec
3.1 A NorSec poderá cancelar um Pedido e, portanto, resolver os presentes
Termos e Condições, no que concerne esse Pedido, ou procurar reagendar a
data de recolha ou entrega das Peças incluídas num Pedido, nos seguintes
casos:
a) Na sequência de verificação de um evento de força maior, tais como, sem
limitar, guerra (declarada ou não), tumulto, insurreição civil, catástrofes
naturais, greves gerais de âmbito nacional, incêndios, inundações, explosões,
decisões governamentais ou outras situações não controláveis pela NorSec
que impeça ou prejudique o cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo
dos presentes Termos e Condições (doravante, “Eventos de Força Maior”);
b) Caso não coloque as Peças à disposição da NorSec na data e hora
indicadas no seu Pedido e confirmadas pela NorSec;
c) Caso alguma das Peças não corresponda com a descrição feita no Pedido,
esteja danificada ou caso não corresponda a um dos tipos de Peças aceites
pela NorSec (poderá consultar a lista de Peças aceites pela NorSec na
aplicação mobile;
d) Caso o Pedido não contenha algum dos elementos necessários para a
prestação do Serviço (p.ex., as instruções de limpeza necessárias).]
3.2 Caso a NorSec cancele ou pretenda reagendar a recolha ou entrega de
Peças de um Pedido do Utilizador de acordo com o número anterior, a NorSec
notificará o Utilizador através de notificação push na Plataforma, SMS,
mensagem de correio eletrónico ou chamada, devendo o Utilizador confirmar
ou selecionar as condições do reagendamento no prazo de 2 (dois) dias após a
receção da notificação referida neste número.
3.3 Em caso de cancelamento ao abrigo da presente cláusula, a NorSec
reembolsará o Utilizador pelos valores que tenha pago na sequência do Pedido
(caso o Utilizador assim o entenda) e, quando aplicável, devolver-lhe-á as
Peças que tenha recolhido logo que possível, correndo os custos dessa
devolução por conta do Utilizador, nos casos previstos na alínea c) do número
3.1.
3.4 Caso o Utilizador pretenda reagendar o momento da recolha ou entrega
das Peças, de acordo com o número 3.2., o reagendamento deverá ter lugar no
prazo de 1 (um) mês após a receção da notificação prevista nesse número,
podendo o Pedido ficar em crédito para recolha conjunta, por parte da NorSec,
com outros Pedidos que o Utilizador venha a realizar dentro desse prazo.
4. Recolha e entrega das Peças
4.1 A NorSec empregará esforços razoáveis para recolher as Peças no
domicílio que o Utilizador indique no seu Pedido no horário indicado no mesmo
e confirmado pela NorSec, mas não poderá garantir que cumprirá estritamente
esse horário. Contudo, a NorSec comunicará ao Utilizador qualquer atraso
antes da hora marcada para a recolha, através de notificação push na
Plataforma, mensagem de correio eletrónico, SMS ou chamada telefónica.
4.2 Aquando da recolha das Peças, o Utilizador será convidado pelo
funcionário ou comitente da NorSec a colocar as Peças num de quatro sacos,
conforme cada uma das Peças entregues deva ser, tal como decorre da
cláusula 2.1.: (i) lavada, secada e dobrada; (ii) apenas engomada; (iii) lavada e
engomada; ou (iv) limpa a seco. No caso previsto em (i), o saco disponibilizado
pelo funcionário ou comitente será destinado exclusivamente para o transporte
das Peças do Utilizador, podendo o mesmo manter o saco após a entrega das
Peças para Pedidos de lavagem, secagem e engomagem posteriores que dirija
à NorSec.
4.3 Caso o Utilizador não viabilize a entrega das Peças na data e hora indicada
na confirmação da hora de entrega que receba da NorSec e caso não marque
uma nova data para a entrega das Peças no prazo de 180 dias após a entrega
falhada, a NorSec poderá doar as Peças a uma instituição de solidariedade
social da sua escolha.
4.4 No ato da entrega das Peças, o Utilizador deverá assinar um auto de
entrega, a menos que tenha indicado à NorSec, antes da entrega, que as
Peças deverão ser entregues num determinado local sem recolha de uma
assinatura. Neste último caso, a entrega corre inteiramente por conta e risco do
Utilizador, não se responsabilizando a NorSec por quaisquer danos sofridos
pelo Utilizador em virtude ou após a da entrega.
4.5 Poderemos entregar as Peças no domicílio que o Utilizador tenha indicado
no seu Pedido a um terceiro que assine um auto de entrega das Peças em
nome do Utilizador.
5. Níveis de Serviço
5.1 A NorSec prestará o Serviço com cuidado e diligência razoáveis, de acordo
com os standards do sector.
5.2 A NorSec poderá contactar o Utilizador caso entenda que alguma das
Peças que tenha recolhido que estejam em especial risco de sofrer danos,
incluindo, sem limitar:
a) Peças com instruções especiais de limpeza;
b)Peças danificadas ou com nódoas;
c) Peças que contenham um elemento estranho que possa danificar a Peça
(p.ex., pins, broches, canetas, chaves, maquilhagem, papéis, etc.).
A NorSec não se responsabilizará pelos prejuízos que possa vir a sofrer pela
prestação do Serviço, de acordo com os níveis de serviço descritos nos
números seguintes, caso, na sequência da comunicação da NorSec descrita
neste número, decida prosseguir com a prestação do Serviço.
5.3 Relativamente a Pedidos de lavar, secar e dobrar um número de Peças a
determinar pelo Utilizador, conforme a alínea a) da cláusula 2.1., a NorSec
compromete-se a:
a) Lavar as Peças a 30.º C à máquina;
b) Separar as Peças entre claras e escuras, embora a NorSec não assuma
qualquer responsabilidade caso alguma Peça seja tingida no processo de
lavagem;
c)Secar em máquina;
d)Dobrar da maneira que parecer mais indicada, tendo em conta o tipo de
Peça.
5.4 Relativamente a Pedidos de engomar um número de Peças a determinar
pelo Utilizador, conforme a alínea b) da cláusula 2.1., a NorSec compromete-se
a:
a) Engomar todas as Peças a uma temperatura adequada para o tipo de Peça;
b) Dobrar ou pendurar da maneira que parecer mais indicada, tendo em conta
o tipo de Peça;
5.5 Relativamente a Pedidos relativos a lavar e engomar um número de Peças
a determinar pelo Utilizador, conforme a alínea c) da cláusula 2.1., a NorSec
compromete-se a observar as condições estipuladas nos dois números
anteriores que sejam aplicáveis ao referido Serviço.
5.6 Relativamente a Pedidos relativos a limpar a seco um número de Peças a
determinar pelo Utilizador, conforme a alínea d) da cláusula 2.1., a NorSec
compromete-se a proceder da melhor maneira consoante o tipo de Peça e as
instruções na etiqueta da mesma.
5.7 O transporte das Peças recolhidas no domicílio indicado num Pedido, até
às instalações do Prestador de Serviços e desde as suas instalações até ao
domicílio de entrega ao Utilizador, será feito por um funcionário ou comitente
da NorSec com todas as habilitações necessárias para o efeito, numa viatura
adequada para a realização desse transporte em condições de segurança e
salubridade.
6. Plataforma
6.1 A Plataforma, através da qual os Utilizadores acedem às funcionalidades
descritas na cláusula 1.2., supra, foi desenvolvida a pensar nos interesses dos
Utilizadores. Contudo, a NorSec não garante que a referida página funcione
corretamente, de forma ininterrupta ou que seja isenta de erros ou falhas.
6.2 A Plataforma está disponível para:
a) IOS;
b) Android.
6.3. A Plataforma pode ser acedida, nos sistemas operativos suprarreferidos,
através dos seguintes motores de busca:
a) AppStore;
b) GooglePlay;
6.4 O Utilizador não pode, nomeadamente:
a) Proceder à modificação, descompilação, transferência para outro terminal ou
disponibilizar a terceiros o acesso à sua conta de Utilizador na Plataforma;
b) Remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de
direitos de propriedade; e
c) Praticar quaisquer atos que possam causar danos, incluindo danos de
imagem ou danos de reputação da NorSec, os seus Prestadores de Serviços
os seus parceiros.
6.5 A Plataforma, a sua estrutura, a seleção, organização e apresentação do
seu conteúdo, incluindo os serviços, suas funcionalidades e
o software utilizado, bem como as marcas e logótipos, são propriedade
exclusiva da NorSec ou das entidades ou pessoas que autorizaram a esta a
respetiva utilização.
7. Utilização da Plataforma
7.1 Para utilizar a Plataforma o Utilizador deverá, para além de seguir os
passos descritos na cláusula 1.2. supra,ter um dispositivo móvel
(i.e., smartphones, tablets e outros equipamentos semelhantes) ou fixo (PC ou
outros equipamentos semelhantes) compatível e associado a uma rede de
comunicações eletrónicas e com ligação à internet.
7.2 O Utilizador está expressamente proibido de fazer qualquer uso da
Plataforma fora das circunstâncias permitidas pela NorSec ou dos casos
expressamente previstos na lei, não podendo nomeadamente praticar ou tentar
praticar qualquer um dos seguintes atos, se aplicável:
a) Utilizar a Plataforma em violação do disposto neste documento ou para
desenvolver ou comercializar qualquer solução ou para concorrer com a
NorSec, ou de qualquer outra forma que infrinja os direitos de propriedade
intelectual da NorSec ou de terceiros;
b) Reproduzir, por quaisquer meios ou forma, a Plataforma;
c) Descompilar ou descodificar a Plataforma, aceder ao seu código-fonte, ou de
qualquer forma cancelar, avariar, evitar, ultrapassar, remover, desativar ou
comprometer qualquer sistema, mecanismo ou medida de segurança integrado
ou disponibilizado com a Plataforma (incluindo desencriptar qualquer código
encriptado);
d) Proceder a qualquer tipo de alterações, intervenções ou modificações,
incluindo tradução da Plataforma. Sem prejuízo do exposto, na medida em que,
em violação do referido, o Utilizador desenvolva ou crie qualquer obra ou
material, a mesma ficará na titularidade exclusiva da NorSec, devendo o
Utilizador elaborar e assinar todos os documentos necessários para transferir
gratuitamente para aquela todos os direitos sobre a mesma;
e) Remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de
direitos de propriedade da Plataforma.
7.3 O Utilizador deverá ter em atenção que:
a) Deve aceder e utilizar o Serviço ou funcionalidades da Plataforma de forma
responsável, prudente e cuidadosa, devendo utilizar o Serviço para fins
estritamente pessoais, não procedendo à sua utilização para fins comerciais,
nem disponibilizando o mesmo a terceiros, por qualquer via, nem utilizá-lo para
fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons
costumes;
b) A utilização que faça da Plataforma e do acesso ao Serviço é por sua conta
e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema
e/ou equipamento informático e por outros danos ou prejuízos, incluindo perda
ou danificação de dados; e
c) Não deve utilizar a Plataforma e o acesso ao Serviço para disponibilizar ou
transmitir, propositada ou negligentemente, qualquer tipo de material que
contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro
item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de
interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou
sistema informático (hardware ou software).
7.4 O Utilizador não poderá ainda, no âmbito da utilização da Plataforma,
praticar qualquer um dos atos proibidos, incluindo:
a) Aceder à Plataforma através de outros meios que não os disponibilizados
pela NorSec, ou utilizar formas modificadas de software com o objetivo de,
designadamente, obter acesso não autorizado;
b) Utilizar a Plataforma no âmbito de atividades proibidas por lei ou que
impliquem (i) uma violação de direitos de terceiros, (ii) a prática de atos
ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes, incluindo atos
ameaçadores, maldosos, abusivos, assediantes, difamatórios, injuriosos,
ordinários, obscenos ou indecentes, (iii) a promoção do ódio, violência ou
intolerância racial, política ou religiosa ou (iv) o incentivo, promoção, facilitação
ou instrução a outros para praticarem as atividades referidas;
c) Praticar quaisquer atos que possam causar danos ou colocar em risco a
integridade, continuidade ou qualidade da Plataforma, devendo utilizá-la de
forma responsável, prudente e cuidadosa.
8. Funcionamento da Plataforma
8.1 A NorSec não garante que a Plataforma funcione corretamente, de forma
ininterrupta ou que seja isenta de erros ou falhas, não concedendo qualquer
garantia sobre a mesma, incluindo de comercialização, adequação a um
determinado fim ou não infração.
8.2 Em caso de falhas no funcionamento da Plataforma, deverá contactar a
NorSec, por e-mail para o endereço norsec.topcostura@gmail.com ou por
telefone para o número 226009852 (contacto disponível entre as 09:00h e as
17:00h GMT).
8.3 A NorSec envidará os seus esforços razoáveis para resolver os problemas
identificados, mas não garante que os mesmos serão resolvidos.
8.4 Cabe também a cada Utilizador adotar as medidas necessárias para
proteger o seu equipamento e/ou dispositivo terminal através do qual acede à
Plataforma
9. Preço e Pagamento
9.1 Os preços aplicáveis ao Serviço encontram-se dispostos e atualizados a
todo o tempo na Plataforma da NorSec. Os preços aplicáveis aos Pedidos que
dirija à NorSec são aqueles que se encontrem em vigor à data do Pedido.
9.2 Os preços dispostos nos endereços referidos no número anterior incluem
IVA.
9.3 Quando o Utilizador realiza um Pedido, o Utilizador é reconduzido para a
plataforma/interface do seu prestador de serviços de pagamento para confirmar
o pagamento. A NorSec apenas processará o pagamento uma vez que receba
o Pedido nas suas instalações. Contudo, note que pode levar até três dias úteis
para que o valor do pagamento seja refletido no saldo da sua conta bancária.
Aceitaremos o pagamento com cartão de débito ou crédito, cujos detalhes
foram fornecidos com o seu Pedido. Se, por qualquer motivo, não pudermos
receber o pagamento, serão cobrados juros à taxa legal aplicável a cada
momento. Os juros acumularão diariamente a partir da data de vencimento até
à data do pagamento efetivo do valor vencido.
10. Responsabilidade
10.1 A NorSec não se responsabiliza, exceto em casos de dolo ou culpa grave
da NorSec, dos seus representantes ou auxiliares, pelos danos ou prejuízos
que possam resultar das situações prévia ou seguidamente mencionadas
nestes Termos e Condições, nem de:
a) Dispositivos utilizados pelo Utilizador para utilizar a Plataforma (como seja
computadores, tablets, telemóveis e outros);
b) Utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço e da Plataforma,
incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e
suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou
problemas de funcionamento das mesmas;
c) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de
Internet ou em outros sistemas eletrónicos;
d) Suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores
nos quais a Plataforma se encontre alojada;
e) Atrasos, interrupção, funcionamento incorreto ou mau funcionamento dos
sistemas e redes de terceiros que se liguem à Plataforma;
f) Atuações ilegítimas de terceiros, incluindo quaisquer atos ou omissões dos
Prestadores de Serviços na máxima extensão do permitido por lei; e
g) Possíveis erros ou deficiências de segurança que se possam produzir pela
utilização de equipamentos terminais ou browsers desatualizados ou inseguros,
falhas que resultem dos serviços de comunicação eletrónica utilizados pelo
Utilizador, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de
palavras-chave ou códigos de identificação do Utilizador, ou pelos danos, erros
ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos
10.2 A NorSec não se responsabiliza, tampouco, exceto em casos de dolo ou
culpa grave da NorSec, dos seus representantes ou auxiliares, pelos danos ou
prejuízos que possam resultar de qualquer perda de coloração, encolhimento
ou outros danos sofridos nas Peças que resultem, para além das situações já
descritas nestes Termos e Condições, de:
a) Falha do Utilizador em notificar a NorSec de quaisquer requisitos ou
instruções especiais quanto à lavagem ou engomagem das Peças;
b) Quaisquer invólucros, sacos, cruzetas ou suportes em que entregue as
Peças à NorSec;
c) Desgaste normal das Peças;
d) Qualidade inadequada dos tecidos, botões, fechos e outros materiais
utilizados nas Peças;
e) Falta de autenticidade da coloração e impressões gravadas nas Peças.
10.3 A NorSec não é responsável pelos prejuízos ou danos, nomeadamente,
mas não se limitando, danos por perdas de chance, dados, ou quaisquer outras
perdas, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável, não se
responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras
imprecisões relativas às informações disponibilizadas; (ii) danos causados por
culpa de terceiros, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que
resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
(iv) por qualquer perda de lucro, rendimento, contratos ou poupanças, ou
quaisquer outros danos indiretos, acessórios, especiais ou consequentes.
10.4 A NorSec não será responsável pelo atraso no cumprimento das suas
obrigações, pelo incumprimento definitivo ou pelo cumprimento defeituoso das
mesmas, se este incumprimento for motivado por Motivos de Força Maior.
10.5 Em qualquer caso, a responsabilidade da NorSec limitar-se-á ao
pagamento de compensações ao Utilizador no valor correspondente a dez (10)
vezes o valor do Pedido no contexto de cuja execução o dano se tenha
produzido.
11. Publicidade
11.1 A NorSec pode colocar adwords e publicidade (isto é, anúncios
publicitários ou outros materiais promocionais ou de divulgação) na Plataforma,
bem como outro tipo de informação utilitária e relacionada com o Serviço ou
com outros serviços da NorSec de ou de outras empresas. A NorSec pode
ainda proceder a destaques publicitários.
11.2 No âmbito acima referido, a NorSec poderá disponibilizar links para
websites de outras entidades (“Sites”). Estes Sites não pertencem nem são
operados ou controlados pela NorSec, pelo que a NorSec não se
responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo
desses Sites, nem dos Sites com ele ligados ou neles referidos. O
estabelecimento de links não implica, em regra, a existência de relações entre
a NorSec e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta.
12. Gestão da Plataforma
12.1 Cabe à NorSec gerir a Plataforma, pelo que a NorSec pode, a qualquer
altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos e funcionalidades
disponibilizados, bem como modificar a sua apresentação, configuração,
opções e funcionalidades.
12.2 A NorSec reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio e
de acordo com o seu exclusivo critério, atualizar, eliminar ou modificar a
configuração, opções e funcionalidades da Plataforma e o acesso ao Serviço.
12.3 A NorSec poderá, a qualquer momento, cessar, suspender, bloquear,
interromper ou descontinuar parte ou a totalidade do Serviço, ou impor
restrições ou limitações no acesso, em virtude de condicionalismos técnicos,
comerciais, legais, estratégicos ou por violação das condições de utilização
pelo Utilizador, nomeadamente, entre outros, nos seguintes casos:
a) Quando necessário para garantir a segurança, integridade, continuidade ou
qualidade da Plataforma ou do Serviço;
b) Quando tenha fundadas suspeitas de que a Plataforma está a ser utilizada
de forma fraudulenta ou abusiva pelo Utilizador ou terceiro (independentemente
do conhecimento e/ou consentimento do Utilizador) ou o Utilizador incumpra,
por qualquer forma, os presentes Termos de Utilização, as suas obrigações
contratuais e/ou legais;
c) Em outras circunstâncias devidamente justificadas, incluindo
designadamente quando a disponibilização do direito de utilização da
Plataforma possa acarretar para a NorSec a violação de obrigações
contratuais, legais ou regulamentares ou quando imposto por decisão emitida
por entidade competente;
d) Se a utilização da Plataforma ou outro comportamento do Utilizador ameaçar
a capacidade ou viabilidade da sua utilização ou de terceiros do acesso ao
Serviço, a NorSec terá direito a proteger a Plataforma da forma que considere
mais adequada.
12.4 A NorSec reserva-se o direito de, a qualquer momento, descontinuar, no
todo ou em parte a Plataforma.
13. Cessação
13.1 A NorSec reserva-se o direito de, a qualquer momento, descontinuar, no
todo ou em parte o Serviço, após conclusão do último Pedido que lhe tenha
dirigido através da Plataforma.
13.2 O Utilizador poderá cancelar qualquer Pedido, nos termos descritos na
cláusula seguinte, e poderá eliminar a sua conta na Plataforma diretamente
através da Plataforma ou por qualquer outro meio aceite pela NorSec a cada
momento.
14. Livre Resolução
14.1 O Utilizador tem o direito de livre resolução dos presentes Termos e
Condições no que concerne um Pedido específico, sem necessidade de indicar
qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14
dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Utilizador dirige o Pedido à
NorSec através da Plataforma, contando que o Serviço no que respeita o
referido pedido ainda não tenha sido integralmente prestado.
14.2 Em caso de resolução dos presentes Termos e Condições no que
concerne um Pedido específico, a NorSec reembolsará ao Utilizador o
pagamento efetuado, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais
tardar 14 dias a contar da data em que informada da sua decisão de resolução
dos presentes Termos e Condições no que concerne esse Pedido. A NorSec
efetua esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que o Utilizador
usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Em qualquer
caso, o Utilizador não incorre em quaisquer custos como consequência de tal
reembolso, exceto no que toca aos custos incorridos pela NorSec com a
devolução das Peças, nos termos do número seguinte.
14.3 Incumbe ao Utilizador suportar os custos da devolução das Peças em
caso de cancelamento de um Pedido, que a NorSec faturará ao Utilizador sem
demora injustificada após a devolução e que o Utilizador deverá pagar no prazo
de 14 dias após a devolução.
15. Disposições finais
15.1 A NorSec poderá, a qualquer altura, alterar os presentes Termos e
Condições, caso em que informará o Utilizador dessa modificação e em que
este terá o direito de resolver o contrato celebrado com a NorSec. O Utilizador
deverá armazenar ou imprimir uma cópia deste documento (bem como dos
documentos para os quais remete) para sua futura referência.
15.2 Os presentes Termos e Condições vigoram por tempo indeterminado, até
que o Utilizador cancele a sua conta na Plataforma, ou até que a NorSec
descontinue o Serviço ou a Plataforma, sem prejuízo da resolução dos Termos
e Condições nos termos gerais do direito ou dos próprios Termos e Condições
no que concerne um determinado Pedido.
15.3 Estes Termos e Condições reger-se-ão pela lei portuguesa e, em caso de
litígio na interpretação ou aplicação dos mesmos, é competente o foro da
comarca do Porto. Em alternativa, o Utilizador poderá submeter uma
reclamação para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto,
utilizando o presente formulário de reclamação.
15.4 Os presente Termos e Condições apenas vinculam a NorSec e o
Utilizador que os aceite, não vinculando os mesmos qualquer terceiro nem
podendo os seus termos ser executados por terceiros.
15.5 Caso alguma das cláusulas destes Termos e Condições seja invalidada
por um tribunal competente, as restantes cláusulas manter-se-ão em vigor.
15.6 Ao aceitar os presentes Termos e Condições, reconhece que a NorSec
poderá ceder o Serviço e a Plataforma e, bem assim, consente na cessão da
posição contratual da NorSec nestes Termos e Condições a outra empresa no
contexto de uma aquisição ou fu